1012753-13.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1012753-13.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependeria do depósito integral e em dinheiro da quantia discutida (art. 151, I do CTN e Súmula 112 do STJ). Com efeito, a parte autora promoveu depósito em dinheiro e em conta judicial (fls. 838/839), em valor que se apresenta, ao menos em princípio, suficiente para fazer frente ao integral do débito cobrado, o que basta no momento, sem prejuízo de melhor exame da matéria depois do regular contraditório e da abertura de prazo para eventual complementação, se e conforme vier a ser o caso. Assim, concedo a medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos imóveis que são objeto da presente lide, nos termos do art. 151, II, do CTN, possibilitando a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. No mais, cumpra a z. Serventia o item 5 da decisão de fls. 825/828. Intime-se. - ADV: CAROLINA CHIARINI DE CARVALHO (OAB 278714/SP)