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1012663-02.2025.8.26.0482
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012663-02.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Embargda: Irene Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. GRATUIDADE DA CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 E NO ART. 22 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. ASTREINTES FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO CPC E TETO MÁXIMO DEFINIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E REFORMA DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB: 126896/SP) - 3º andar
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