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TJSP · Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível
Processo 1012625-06.2023.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Carlos Tavares - - Pedro Izidoro da Silva Filho - Vistos. Conheço dos embargos declaração opostos vez que observada a tempestividade e a regularidade formal, porém, nego-lhes provimento por não vislumbrar presentes quaisquer dos pressupostos legais do art. 1.023, do CPC. Observo que a parte embargante pretende, na verdade, alterar a justiça do decidido. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não há efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)
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