1012611-14.2023.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara Cível

Processo 1012611-14.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Miranda Lauzen - Lg Eletronics do Brasil Ltda - Vistos. ATENÇÃO - Em razão da migração do sistema SAJ para o EPROC instituída pela Resolução nº 963/2025 e amplamente divulgada por comunicados e cronograma oficial do TJSP (Ciclo 2.3 - Grande São Paulo, incluindo a Comarca de Osasco), todos os advogados e auxiliares da justiça devem providenciar seu cadastramento no sistema EPROC. Ressalto que o cadastro é de exclusiva responsabilidade do advogado/auxiliar, não competindo à serventia realizá-lo, sendo inadmissível a alegação futura de nulidade por eventual ausência de intimações decorrentes da própria omissão, diante da ampla divulgação da migração. Certidão de fls. 37: Por ser a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, no prazo de 15 dias, comprove a parte executada o pagamento das custas de execução (R$ 192,10), na forma do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, sob pena de expedição do necessário para inscrição do crédito na dívida ativa do Estado, independentemente de outra intimação. No silêncio, expeça a serventia certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP)