1012593-02.2026.4.01.3902

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA · Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012593-02.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do(a). MM(a). Juiz(íza) Federal, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias: (1) questionário socioeconômico (conforme modelo constante do anexo desta Portaria), devidamente preenchido, acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (em demandas com pedido de BPC/LOAS); (2) cadastro único atualizado e, nos casos de requerimento administrativo com lapso superior a 2 anos antes do ajuizamento, cadastro único de cada biênio desde a DER, sob pena de ser analisado o pedido somente com a documentação juntada; (3) bem como comprovar o registro biométrico eletrônico do requerente nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, registro biométrico do responsável legal (conforme art. 20, § 12-A, incluído pela Lei n.14.973/2024). (4) comprovante do requerimento administrativo e do seu indeferimento, ou do decurso do prazo do respectivo requerimento do benefício – Tema 1066, do STF, sem decisão no processo administrativo; (05) carta com os motivos que geraram o indeferimento administrativo que pretende discutir neste feito, visando a economia processual com a análise do interesse de agir no início da demanda (a carta pode ser obtida através do aplicativo MEUINSS ou no site https://meu.inss.gov.br/central/#/login) ou comprovação, por outro documento, da resistência à pretensão oferecida pelo INSS. (06) cópias nítidas e legíveis de seus documentos de identificação pessoal (RG e CPF ou documento oficial equivalente com foto) Intimar. Cumprir. Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/283928/1/Portaria%201%20%28evento%2014952419%29.pdf