1012540-86.2020.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível

Processo 1012540-86.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lisane Dias Queiroz - - Daniela Alves Dias Castellan - - Ludmila Alves Dias - Geni Maria de Carvalho Meloni - - Maurilio Meloni Filho - - Viviane Balabenute Meloni - Vistos. Indefiro o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 29.164 do CRI de Olímpia/SP, diante da ausência de comprovação da aquisição do bem pelos executados. Defiro as consultas on-line solicitadas, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, no prazo de 10 (dez) dias. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, tendo em vista que referida medida não contribui para a satisfação da execução, ao passo que têm o condão de ferir de morte a dignidade da pessoa do executado, alheando-o de alcançar colocações melhores no mercado de trabalho, ou mesmo de ter crédito para a satisfação de suas necessidades primárias. No entanto, DEFIRO o bloqueio do passaporte das partes executadas visando a proibição de suas saídas do país deixando dívidas em aberto, por ser uma medida coercitiva que não se atenta contra sua dignidade. Oficie-seàPolícia Federal. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), FABRICIO CASTELLAN (OAB 163434/SP), MARCOS ALEXANDRE ELIAS (OAB 448018/SP), MARCOS ALEXANDRE ELIAS (OAB 448018/SP), MARCOS ALEXANDRE ELIAS (OAB 448018/SP), FABRICIO CASTELLAN (OAB 163434/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), LISANE DIAS QUEIROZ (OAB 277673/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)