1012503-88.2025.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012503-88.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EVANDRO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CARLOS EVANDRO DE JESUS SANTOS ROSENICE PEREIRA DOS SANTOS EDDIE PARISH SILVA - (OAB: BA23186) CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - (OAB: BA27022) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2258507234 PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1012503-88.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS EVANDRO DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI e BPC) Intimada para indicar pessoa para atuar como seu(sua) representante na presente ação, a parte autora alegou não ter familiares a quem designar e apontou pessoa conhecida, mas sem vínculo de parentesco, para assumir tal papel. Sendo de tal modo, admito o(a) indicado(a) como curador(a) para a causa, a fim de permitir o processamento da ação, o que, todavia, não dispensa a parte autora de adotar as providências necessárias à propositura, junto ao Juízo Estadual, de Ação de Interdição (art.1.767 e seguintes do CC) ou de Tomada de Decisão Apoiada (art.1783-A do CC), de modo a viabilizar, no futuro, na hipótese de procedência do feito, o levantamento de valores que lhe sejam eventualmente devidos. Retifique-se o polo ativo da demanda para constar o(a) representante. Após, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 25 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA