1012490-26.2026.8.13.0313

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1012490-26.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE: DIRLANI MENDES FAGUNDES DOS ANJOS ADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE SILVA OLIVEIRA LOPES (OAB MG220647) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que os autos foram remetidos a este Juizado Especial em razão da decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de Ipatinga, que reconheceu a competência absoluta deste Juízo para o processamento da demanda, considerando o valor da causa originalmente atribuído pela parte autora, de R$ 20.000,00. Após o declínio da competência e a remessa dos autos, contudo, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, por meio da qual majorou o valor da causa para R$ 100.000,00, passando a pleitear R$ 80.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 por danos materiais. A alteração promovida merece esclarecimento, sobretudo porque o valor da causa constitui elemento relevante para a definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a majoração do valor da causa e dos pedidos promovida após o declínio da competência, justificando, de forma específica, a alteração dos valores inicialmente indicados na petição inicial. Após, voltem os autos conclusos para análise da competência e do regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se.