1012444-85.2025.4.01.3305

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012444-85.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE - BA74065 e ICARO WAILTON MARQUES DOS SANTOS LEITE - PE63979 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A perícia médica Id 2243585051 atesta que a parte autora é portadora de Coxartrose não especificada (CID M16.9) e conclui expressamente em resposta ao quesito 9.2 que a parte autora apresenta incapacidade por período inferior a 2 anos. Constata-se, portanto, que a parte autora não preencheu requisito de impedimento de longo prazo. Considerando que os requisitos para o BPC são cumulativos, a análise social é desnecessária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto