1012426-08.2023.8.26.0071

Edital

TJSP · UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru

Procedimento Comum Cível Nº 1012426-08.2023.8.26.0071/SP Assunto: Adjudicação Compulsória AUTOR: MARIA ZENAIDE BUENO ADVOGADO(A): THIAGO CARDOSO XAVIER (OAB SP273013) RÉU: MARIA ANTONIA DE AMORIN RÉU: NARCISO QUINTINO DA SILVA RÉU: MARIA QUITÉRIA DA SILVA RÉU: JERONILSON AMORIM DOS SANTOS RÉU: SUELI AMORIM DOS SANTOS RÉU: CICERO AMORIM DOS SANTOS RÉU: GILBERTO AMORIM DOS SANTOS RÉU: GILSON AMORIM DOS SANTOS EDITAL (DJEN) Nº 610015776974 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 10124260820238260071. O MM. Juiz de Direito da UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru, Dr. ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a MARIA ANTÔNIA AMORIM, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 2.044.343, CPF 17043672805, com endereço à Rua Horácio Gonçalves, 5-36, Jaraguá, CEP 17065-000, Bauru - SP, NARCIZO QUINTINO DA SILVA portador do RG nº 23.979.531-3SSP/SP, casado em comunhão parcial de bens com MARIA QUITÉRIA DA SILVA, portadora do RG n°23.127.058-6 SSP/SP, JERONILSON AMORIM DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 560.816.342-72, SUELI AMORIM DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 507.187.895-04, CÍCERO AMORIM DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.676.058-41, GILBERTO AMORIM DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 204.145.208-07 e GILSON AMORIM DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.441.148-52, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de MARIA ZENAIDE BUENO, alegando em síntese: que no ano de 1997, a requerente adquiriu de ADATIVO JOSÉDOS SANTOS, sua esposa MARIA ANTÔNIA AMORIM; NARCIZO QUINTINO DASILVA e sua esposa MARIA QUITÉRIA DA SILVA, a propriedade do imóvel residencial em que até o presente momento reside, situado na rua Horácio Gonçalves,5-32, Parque Jaraguá, matriculado sob nº. 57.679, do 2ºCartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bauru - SP, conforme documentação em anexo. Durante todo o tempo que o imóvel permanece sob sua propriedade, a requerente sempre arcou com as despesas dele decorrentes, ressaltando-se que todas as contas de referido imóvel, bem como o IPTU, estão em seu nome. O contrato apresentado nos autos do processo representa negócio jurídico existente válido em relação aos seus signatários, vez que constituído por agentes capazes com livre manifestação de vontade e, acima de tudo, objeto lícito e possível (juridicamente e fisicamente). Considerando os princípios da autonomia de vontades, boa-fé e da força obrigatória dos contratos, pode se dizer que os atos de disposições de direitos previstos no contrato objeto da presente ação deverão ter sua existência e validade reconhecida e, com isso, ter a força necessária a obrigar todos os envolvidos a anuírem com a transferência da titularidade contratual e demais procedimentos necessários à regularização definitiva do imóvel para a requerente.. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 12 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.