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1012403-62.2024.8.26.0286
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Ata de sessão
TJSP · 14ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2026 A 14/08/2026 APELAÇÃO Nº 1012403-62.2024.8.26.0286/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF PRESIDENTE: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA APELANTE: HERCULANO CASTILHO PASSOS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MIGUEL (OAB SP331054) APELADO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF Votante: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF Votante: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA Votante: Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1012403-62.2024.8.26.0286/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: HERCULANO CASTILHO PASSOS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS MIGUEL (OAB SP331054) APELADO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR NO MESMO DIA DA AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO EM ACORDO CELEBRADO COM A COMPANHIA AÉREA CORRÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO ESTENDEU INDEVIDAMENTE OS EFEITOS SUBJETIVOS DA TRANSAÇÃO, MAS ANALISOU O MÉRITO DA DÍVIDA SOLIDÁRIA E FIXOU O PREJUÍZO MATERIAL EFETIVO. VALOR JÁ PAGO QUE DEVE SER DEDUZIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA À HONRA E DIGNIDADE DO PASSAGEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de agosto de 2026.
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