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TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012336-30.2023.8.11.0002. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS REQUERIDO: MRV ENGENHARIA, MRV PRIME PROJETO MT L INCORPORACOES SPE LTDA Vistos... Considerando que, na decisão de saneamento de Id. 187843778, foi nomeado como perito judicial o Engenheiro Civil Antônio Aurélio Ferreira, CREA n.º 52.560/D, e que já foram expedidas intimações acerca da nomeação, inclusive com reiterações em 26/08/2025 (Id. 205748384) e 16/12/2025 (Id. 218450815), sem que tenha sido localizada manifestação do expert quanto à aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, impõe-se nova diligência para regular prosseguimento da instrução. Assim, INTIME-SE, pela derradeira vez, o perito nomeado, Eng. Civil Antônio Aurélio Ferreira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente se aceita o encargo pericial e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, a fim de viabilizar o prosseguimento da prova técnica anteriormente deferida. Advirta-se que o silêncio ou a ausência de manifestação no prazo assinalado importará na revogação da nomeação e consequente substituição do perito por outro profissional, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
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