1012323-74.2023.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível

Processo 1012323-74.2023.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S.a. - E & R Alimentos Ltda - - A Libanesa Curuzu - Diante do todo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória ajuizada por movida por GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A. (GNSPS), qualificada nos autos, em face de E R ALIMENTOS LTDA e CHRISTIANE PECANHUK MARTINS DA ROCHA- ME e IMPROCEDENTES os pedidos enunciados nos embargos de fls. 123/128 e 203/210 e, posto isso, converto o mandado monitório em mandado executivo, sendo que o valor indicado na inicial deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação. Transitada em julgado, deverá a ação prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora apresentar memória de cálculo de acordo com a fundamentação acima. Arcarão as embargantes com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito, nos termos do que estabelece o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado a situação de beneficiárias da gratuidade processual. Publique-se e intimem-se. - ADV: NILTON LUIS VIADANNA (OAB 144294/SP), WALTER WIGDERWITZ NETO (OAB 61287/RJ), GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), MARIA JOAQUINA OLIVEIRA VIANA (OAB 244422/RJ), RODOLFO RUBENS MARTINS CORREA (OAB 249476/SP)