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1012318-29.2025.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 1012318-29.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Wagner Nunes de Azevedo - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER NUNES DE AZEVEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de conhecimento, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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