1012268-42.2024.8.26.0127

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1012268-42.2024.8.26.0127/SP AUTOR: JOSE MOISES LEANDRO ADVOGADO(A): JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS (OAB SP526111) RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425) DESPACHO/DECISÃO Autos migrados. Considerando a decisão proferida no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000 matéria cadastrada como Tema 59 – TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determinando a suspensão do processamento de todos os processos de 1° e 2° grau (artigo 982, I do CPC), que versem sobre a matéria nele debatida, consistente, nos termos da seguinte ementa: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral “in re ipsa” nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.” Em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça determino a suspensão deste processo até decisão final.