1012086-95.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012086-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pablo Cristovan da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juan Rodrigo Silva Lima - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FRAUDE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADA EM COMARCA DO ESTADO DO PARÁ ENTABULADA COM O CORRÉU, COM REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM CAMPINAS, TENDO O AUTOR ADQUIRIDO O BEM DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO CORRÉU E A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA FALSIDADE DO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTABULADA COM O CORRÉU SEQUER CONSTA NO ACERVO CARTORÁRIO DE ORIGEM, ALÉM DE OS VENDEDORES CONSTANTES NA ESCRITURA NÃO SEREM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS À ÉPOCA.4. FRAUDE PERPETRADA QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, RESTANDO BEM ARBITRADA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA APRESENTADA PELO CORRÉU É NULA DEVIDO À CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. 2. O ATO ILÍCITO PERPETRADO, COM A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE ORIGEM E QUE ENSEJOU O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 166, VI, E 167; LEI Nº 8.935/94, ART. 22; CPC, ART. 85, § 2º E § 11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP) - Luiz Otávio Freitas Barbosa da Cunha (OAB: 418124/SP) - Hercio Antonio da Cunha (OAB: 109331/SP) - Priscila Silva dos Santos (OAB: 30698/PA) - 4º andar