1012008-49.2024.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012008-49.2024.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Bragança Paulista - Embargte: Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Embargdo: Benedito Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO TEMPORAL DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.2. A EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ANO REFERENTE À CONSTATAÇÃO DO MEDIDOR PELA PROVA PERICIAL. SUSTENTA TAMBÉM APLICAÇÃO INADEQUADA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO CONEXO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS NORMAS QUE AUTORIZAM A LEITURA PLURIMENSAL EM ÁREAS RURAIS E OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. O ACÓRDÃO RECONHECEU FALHA SISTEMÁTICA NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FUNDAMENTO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO. RECONHECEU TAMBÉM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E MANTEVE A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO TEMPORAL DA PROVA PERICIAL; (II) SABER SE O ACÓRDÃO AMPLIOU INDEVIDAMENTE OS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM PROCESSO CONEXO; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 271 E 288 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL; E (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL (CC) PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). O INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.6. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO ANO REFERENTE À CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR CONFIGURA ERRO MATERIAL. A INEXATIDÃO CRONOLÓGICA DEVE SER CORRIGIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES, POIS NÃO ALTERA O NÚCLEO DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADOTADA NO JULGAMENTO.7. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À COISA JULGADA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO CONEXO, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTROU QUE AS COBRANÇAS NÃO DECORRERAM DE ACÚMULO DE CONSUMO DECORRENTE DE LEITURA PLURIMENSAL, MAS DE ERRO SISTEMÁTICO DE FATURAMENTO. A HIGIDEZ DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO CONSTITUIU QUESTÃO PREJUDICIAL EXPRESSAMENTE DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 503, § 1º, DO CPC.8. A AUTORIZAÇÃO REGULAMENTAR PARA LEITURA PLURIMENSAL EM ÁREA RURAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANDO DEMONSTRADO QUE O FATURAMENTO EXCESSIVO DECORREU DE FALHA SISTEMÁTICA NA MEDIÇÃO. A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AMPARADO PELOS ARTS. 271 E 288 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.9. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL.10. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O ACÓRDÃO CONSIDEROU A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A LOCALIZAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, A CONDIÇÃO DOS CONSUMIDORES IDOSOS E A PRIVAÇÃO SIMULTÂNEA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO DEPENDENTE DE ELETRICIDADE. A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 FOI MANTIDA SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.11. A PRETENSÃO DE ALTERAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E REDUZIR A INDENIZAÇÃO TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E NÃO CARACTERIZA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.12. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO TEMPORAL DE PROVA PERICIAL PODE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A INEXATIDÃO NÃO INTERFERE NOS FUNDAMENTOS NEM NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. A AUTORIZAÇÃO REGULAMENTAR PARA LEITURA PLURIMENSAL EM IMÓVEL RURAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO ERRO SISTEMÁTICO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O ACÓRDÃO EXPLICITA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CONSIDERADAS PARA SUA FIXAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LV; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 503, § 1º, E 1.022; CC, ARTS. 188, I, E 944; CDC, ART. 14, CAPUT; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 271 E 288. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - Caio Henrique da Silva (OAB: 410165/SP) - Leda Maria Leme Brisola (OAB: 456388/SP) - 5º andar