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TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Processo 1011848-12.2023.8.26.0664 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.K.T.G. - - T.J.G. - Vistos. Acolho a retificação da partilha apresentada às fls. 95/98. A requerente deverá providenciar, junto ao Posto Fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, o lançamento dos bens partilhados no divórcio, aguardando-se a homologação ou manifestação acerca da alegada isenção do ITCMD. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a comprovação, nos autos, do referido lançamento. Decorrido o prazo sem qualquer providência da interessada, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 437164/SP), NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 437164/SP), JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA (OAB 487840/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP)
TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Processo 1011848-12.2023.8.26.0664 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.K.T.G. - - T.J.G. - Vistos. Fls. 95/98: Junte a requerente a nota de devolução do Serviço de Registro de Imóveis. Prazo: 05 dias. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 437164/SP), NAYARA TATIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 437164/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP), JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA (OAB 487840/SP)
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