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TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011839-03.2026.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Bancário com Repetição de Indébito Requerente: FREDERICO DENARDI NETO Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. A parte autora discute negócio jurídico de valor expressivo e declarou residir na Avenida das Palmeiras, nº 89, endereço correspondente ao Condomínio Cidade Jardim nesta urbe, condomínio notoriamente de classe alta, não sendo crível, de acordo com as regras de experiência comum, a simples arguição de hipossuficiência. Como providência prévia à análise do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, apresentando declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, holerites/comprovantes de rendimentos, extratos bancários, eventuais despesas excepcionais e outros documentos que entender pertinentes que demonstrem a impossibilidade de custeio das custas processuais, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
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