1011691-44.2024.4.01.3700

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1011691-44.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DIAS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Considerando o teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, que, ao reconhecer a validade da guia de recolhimento previdenciário apresentada pela parte autora para fins de comprovação do requisito contributivo, determinou o retorno dos autos a este Juízo para verificação dos demais requisitos necessários à concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal e posterior prolação de nova sentença, impõe-se a complementação da instrução processual. Com efeito, conforme expressamente consignado no julgado, remanesce necessária a aferição dos demais requisitos legais para a concessão do benefício postulado, notadamente aqueles relacionados à condição de pescadora profissional artesanal e ao efetivo exercício da atividade pesqueira nos períodos pertinentes aos defesos objeto da demanda, além da regularidade da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP ou da apresentação do respectivo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP e dos demais pressupostos ainda não comprovados. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação complementar apta a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal relativamente aos períodos de defeso de 2021 e 2022, especialmente: a) sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP ou, conforme o caso, o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP; b) o efetivo exercício profissional da atividade de pesca artesanal nos períodos pertinentes aos benefícios postulados, mediante os documentos de que dispuser; c) a dedicação à atividade pesqueira durante o período legalmente exigido para a concessão dos benefícios pretendidos; e d) os demais documentos de que disponha destinados à comprovação dos requisitos legais ainda pendentes de aferição, inclusive quanto à inexistência de outra fonte de renda incompatível com a percepção do seguro-defeso. Ressalva-se que não se mostra necessária nova comprovação do requisito contributivo, porquanto a validade da guia de recolhimento previdenciário apresentada pela parte autora para essa finalidade já foi reconhecida pela Turma Recursal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se os réus para que se manifestem sobre a documentação eventualmente apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, (data da assinatura eletrônica). (Assinado eletronicamente) Juiz Federal