1011655-45.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1011655-45.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Richard Berent Palmgren - Apelado: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO NETO - Apelado: CAIO CARDOSO DE CARVALHO - Fls. 556/558: 1. Diante da renúncia do único advogado constituído pelo recorrente nos autos e comprovada a ciência inequívoca de sua comunicação ao mandante, proceda a Secretaria à exclusão do patrono do cadastro do presente feito. Nestas circunstâncias, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal do mandante para constituição de novo advogado. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais.2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ.3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020.) Assim, aguarde-se a regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação deste despacho, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC. 2. Publique-se este despacho também em nome do advogado egresso. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rafael Pinheiro Rotundo (OAB: 240064/SP) - Carolline Aimê Messias Gomes Pinto (OAB: 493061/SP) - Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB: 146416/SP) - Isabella Pegorari Caio Shiguematsu (OAB: 348712/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315