1011620-07.2019.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1011620-07.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Liang Leone Eireli-epp - Paula Soares Marinho - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Ademais, disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Ora, na presente ação de conhecimento, o Recurso Inominado foi interposto em data de 15/06/2026 (fls. 161/166), mas não houve recolhimento do preparo. Por tais fundamentos, reconheço a DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO interposto pelo exequente às fls. 161/166. Consequentemente, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)