1011511-14.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Gab. 01 - 38ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1011511-14.2025.8.26.0224/SP APELANTE: SHEILA AMORIM RIBEIRO DE REZENDE (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES (OAB SP416624) Magistrado: SPENCER ALMEIDA FERREIRA Gab. 01 - 38ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 6, foi oportunizado à apelante pessoa física comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo sido expressamente determinada a apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, relatório do sistema Registrato, faturas de cartão de crédito e comprovantes de despesas ordinárias. Todavia, além de ter promovido a juntada de documentos de forma intempestiva, a recorrente não apresentou integralmente a documentação exigida, inviabilizando a aferição de sua real situação econômico-financeira. A insuficiência de recursos, quando posta em dúvida por elementos dos autos ou pelo próprio Juízo, deve ser efetivamente demonstrada pela parte interessada, não bastando mera alegação genérica. Assim, diante do descumprimento da determinação judicial e da ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas apelantes, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as apelantes para que promovam o recolhimento do preparo recursal, se devido, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Int.