1011484-58.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível

Processo 1011484-58.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joilson Alves Costa - Associação de Melhoramentos Quinta dos Ventos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 113/114, tornando-a definitiva, e DETERMINAR que a ré abstenha-se de impor qualquer restrição de acesso e de uso ao autor quanto às áreas e aos equipamentos comuns de lazer do loteamento; b) DETERMINAR que a ré expeça e forneça ao autor a declaração de inexistência de débitos referentes ao lote de terreno nº 14 da quadra nº 19 a partir da data de sua aquisição, no prazo de cinco dias. Ante à sucumbência recíproca (art. 86,caput, do CPC), custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente desta data e acrescido de juros de mora desde o transito em julgado. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), LAÍS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), LUCAS DANILO FELIX DOS SANTOS (OAB 406039/SP)