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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1011445-74.2026.8.13.0672/MGREQUERENTE: RENATO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES (OAB MG188321) ADVOGADO(A): FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES (OAB MG151993) DECISÃO Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o ou trânsito em julgado do acórdão paradigma, a fim de prestigiar a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes.
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