1011436-50.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1011436-50.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.B.I. - I.I. - Vistos. Fls. 84/86: Anoto que foi cadastrada a advogada do executado. Fls 88/94: Considerando que o depósito judicial comprovado nos autos aparentemente quita, se não completamente, parte substancial da dívida, e a concordância do Ministério Público (fls. 98), SUSPENDO a prisão civil decretada (fls. 82/83), observando-se que o mandado de prisão não foi expedido junto ao BNMP, não sendo, portanto, necessárias outras providências. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pagamento realizado, informando se a dívida foi, ou não, totalmente quitada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, concordar com a extinção da execução por cumprimento da obrigação (artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil), providenciando inclusive o necessário para eventual levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos para extinção ou deliberação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JAQUELINE PAIM DOS SANTOS (OAB 442637/SP), MICHELE NOGUEIRA MORAIS (OAB 235717/SP)