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Publicações do processo
1011248-73.2025.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1011248-73.2025.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Arlete Aparecida Garcia - Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. II Encaminhe-se cópia do v.acórdão à autoridade impetrada, informando o trânsito em julgado. III - Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. IV - Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça ou de isenção das custas processuais, intime-se a parte devedora para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Intime-se. - ADV: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP)
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