1011222-96.2020.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011222-96.2020.8.26.0405/SP EXEQUENTE: ELIO CORNER ADVOGADO(A): GISELLE DAMATTO SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB SP409107) ADVOGADO(A): STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEICAO (OAB SP373142) EXEQUENTE: CLAUDETE FERRETTI CORNER ADVOGADO(A): STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEICAO (OAB SP373142) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE BARROS MONCAU ADVOGADO(A): STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEICAO (OAB SP373142) EXEQUENTE: IDAMALIA FERRETTI MONCAU ADVOGADO(A): STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEICAO (OAB SP373142) EXEQUENTE: FLAVIO ANTONIO FERRETTI (Representado) ADVOGADO(A): STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEICAO (OAB SP373142) EXEQUENTE: RAUL CLAUDIO FERRETTI (Representado) ADVOGADO(A): STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEICAO (OAB SP373142) EXECUTADO: CRIANTU CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB SP315236) EXECUTADO: FABIANO URBANO MARTIGNAGO ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB SP315236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que as quantias teriam natureza salarial e seriam destinadas à subsistência do executado, além de estarem abrangidas pela proteção prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (290.1). O pedido não comporta acolhimento. Conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que os valores constritos são alcançados por hipótese legal de impenhorabilidade. No caso concreto, entretanto, a insurgência está desacompanhada de elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar a alegada origem salarial das quantias bloqueadas ou a incidência da proteção prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Embora sustente que os valores decorreriam de seu trabalho e que a conta corrente seria utilizada como poupança, o executado não apresentou documentação apta a identificar a origem dos créditos constritos, tais como extratos bancários contemporâneos, comprovantes de remuneração, identificação da fonte pagadora ou outros documentos capazes de estabelecer o necessário vínculo entre os valores bloqueados e a alegada verba alimentar. Ressalte-se que a matéria já foi anteriormente apreciada por este Juízo. Em decisão proferida em 03/12/2024, foi expressamente consignado que: "O executado não fez prova de que os valores bloqueados da instituição financeira são provenientes de salário ou que sejam provenientes de conta poupança. Era seu ônus comprovar as suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio." Não obstante o teor da decisão anterior, o executado volta a deduzir pretensão substancialmente idêntica, sem apresentar elementos novos aptos a modificar o entendimento então adotado. A simples reiteração das alegações anteriormente rejeitadas, desacompanhada de prova concreta da origem impenhorável dos valores, não autoriza a revisão da decisão já proferida. Também não prospera, por si só, a invocação da proteção conferida à quantia inferior a quarenta salários mínimos, pois a aplicação da tese exige demonstração fática adequada da situação concreta, o que igualmente não foi providenciado pelo executado nos autos. Diante desse contexto, inexistindo comprovação suficiente de que os valores constritos possuem natureza salarial ou se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, mantendo-se íntegra a ordem de indisponibilidade anteriormente efetivada. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se.