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1011126-61.2024.8.26.0625
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- TJSP
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Intimação
TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011126-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: B. J. de M. da S. e outro - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A 19/08/2024. CUSTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. FÁRMACO COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, PORÉM NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DE ORIGEM QUE SE BASEOU NOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS PARÂMETROS AOS PROCESSOS EM CURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PRESERVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - Jaqueline da Silva Soares Romano (OAB: 538229/SP) - Jose Orlando Soares (OAB: 63891/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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