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Publicações do processo
1011080-44.2026.8.11.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS · Sentença
(Processo 1011080-44.2026.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL contra DANIELA PARENTE LOPES BASTOS, qualificada aos autos. No curso do processo, a parte investigada aceitou os termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ofertado pelo Ministério Público. É o breve relato. DECIDO. Considerando o CIA de n.º 0707749-70.2025.8.11.0001, que estabeleceu a dispensa da audiência de ANPP, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, celebrado entre as partes e determino a intimação da parte infratora, na pessoa de seu Defensor constituído, a fim de dar início imediato ao cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independente de nova interpelação. Com o devido cumprimento, voltem-me conclusos para a extinção da punibilidade. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
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