1011052-90.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1011052-90.2025.8.13.0024/MG DESPACHO Vistos... Trata-se de Ação de Alvará, regida pela Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do falecido Marcel Mariano dos Reis. Após analise da manifestação de 300.1 e verificando o valor do alvará anteriormente expedido, constata-se que o montante levantado corresponde ao depósito realizado pelo INSS, conforme comprovante juntado no evento 92.1, não alcançando os valores deixados em vida pelo falecido em sua conta vinculada ao FGTS, conforme apurado nos documentos anexados aos eventos 205.5,205.7,205.9,205.6,205.8 e 205.10. Desta forma, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência, para conta judicial à disposição deste Juízo, de todo e qualquer valor eventualmente existente em nome do falecido, incluindo, mas não se limitando, aos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Sem o prejuízo da diligência anterior, determino a regularização da representação do litisconsorte THALES MENDES DOS REIS, pois o instrumento de mandato juntado com o evento 1, PROC16 encontra-se apócrifo, ou seja, sem a assinatura da parte outorgante, não se podendo olvidar, a luz do disposto no caput do art. 104 do Código de Processo Civil, que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração", sendo certo, ainda, nos termos do § 2º do referido diploma legal, que "o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos". Tudo cumprido, conclusos para novo pronunciamento. Diligencie a Secretaria pelo necessário. Int. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.