1011010-21.2026.4.01.3307

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011010-21.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA - BA59109 e THAYS GONDIM MARCILIO - BA57612 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento que determine à Autoridade Coatora que à implantação do seu benefício, em cumprimento à decisão proferida pela Junta Recursal. Juntou procuração e documentos. A liminar foi postergada. A autoridade impetrada informou que o benefício já foi implantando. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o benefício da impetrante já foi implantado pelo INSS, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 9 de setembro de 2026.