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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1010799-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Issamu Mutai - - Carmen Alonso da Motta - - Maria Cristina Angelotte - - Marta Aparecida Campos - - Rosemeire Moraes - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. No mais, verifica-se que a parte executada não foi regularmente intimada do despacho de fls. 714/715, razão pela qual determino a reabertura do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Sem prejuízo, no mesmo prazo assinalado, deverá a executada cumprir o quanto requerido às fls. 719/720, providenciando a juntada dos informes oficiais dos exequentes, necessários à elaboração da memória de cálculo de liquidação. Oportuno ressaltar que os informes não se confundem com os holerites acessíveis on-line pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual, em observância ao disposto nos arts. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e no art. 10 do Decreto Estadual n. 61.782/2016. Int. - ADV: DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
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