1010770-13.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010770-13.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cristiane Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE LIMINARMENTE CONFORME ART. 332 CPC. TAXAS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA NÃO MADURA. R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS CIENTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BUSCANDO A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ESTABELECER SE O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE O JULGADO ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE. 4. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE HÁ ABUSIVIDADE SE A TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NO CONTRATO QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 6. CONSIDERADOS OS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS VERSA A AÇÃO, E AINDA QUE TENHA HAVIDO CONTRARRAZÕES DE RECURSO, QUE EM REGRA NÃO SUBSTITUEM A OPORTUNIDADE DE CONTESTAÇÃO, FORÇOSO RECONHECER QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS CIENTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS CIENTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 332. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596. STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; AGINT NO ARESP Nº 1.148.927/MS; AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS; AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC; AGINT NO RESP Nº 1.664.667/RS; RESP Nº 1.790.788/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB: 487943/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Sala 702 - 7º andar