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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1010763-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.S.A. - K.A.C. - 1 - HOMOLOGO o acordo de fls. 56/58, para que surta os jurídicos e legais efeitos de direito. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de regulamentação de guarda. O trânsito em julgado desta decisão ocorreu nesta data com base no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensada certidão do cartório. A ação prossegue em relação ao pedido de regulamentação da convivência paterna. 2 - Determino que, em quinze dias: I) o autor indique e comprove sua jornada de trabalho atual (dias e horários); II) a requerida informe se já ocorreu a alteração de seu domicilio com a criança, juntando, se o caso, comprovante de residência atualizado. 3 - Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. - ADV: GISLEI CRISTINA DA SILVA (OAB 438363/SP), LEONARDO TADEU SILVA (OAB 360320/SP)
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