1010734-05.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010734-05.2026.8.13.0079/MG AUTOR: AMANDA BICALHO SILVA ADVOGADO(A): MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES (OAB MT018326O) AUTOR: PEDRO RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A): MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES (OAB MT018326O) RÉU: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB MG161854) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação subordinada ao rito sumaríssimo, em que as partes juntaram aos autos acordo celebrado e pleitearam a extinção do processo. Tendo em vista que as partes, que são capazes, estão regularmente representadas, celebraram transação relativa ao litígio dos presentes autos, que tem objeto lícito e sem que haja necessidade de observância de forma especial prevista em lei, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes para RESOLVER O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995). Com o trânsito em julgado, caso nada seja requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos.