1010716-79.2023.8.26.0320

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010716-79.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: A. M. da S. - Apelado: M. de L. - Apelado: C. de P. S. M. - C. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO (40%). ATIVIDADES DE LIMPEZA EXERCIDAS EM CASA DE ACOLHIMENTO DESTINADA A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA EXERCIDAS NA CASA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE INSALUBRIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, BEM COMO SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ENCONTRA FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO EXIGE AFERIÇÃO TÉCNICA ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EXISTENTES EM UNIDADE DE ACOLHIMENTO COM CAPACIDADE REDUZIDA DE ATENDIMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA À COLETA OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO NEM À HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS CONSIDERADA INTERMITENTE PELO EXPERT, INEXISTINDO CONTATO PERMANENTE APTO A CARACTERIZAR A INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE, EMBORA QUESTIONADO PELA AUTORA, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO PERICIAL, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, DENTRE AQUELAS LEGALMENTE CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CREDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM CASA DE ACOLHIMENTO COM CIRCULAÇÃO RESTRITA DE USUÁRIOS NÃO SE EQUIPARA À COLETA DE LIXO URBANO NEM À HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 2. INEXISTENTE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ANEXO 14 DA NR-15, É INDEVIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AINDA QUE CONSTATADA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000375-31.2025.8.26.0673, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006705-95.2022.8.26.0302, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000103-77.2020.8.26.0296, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Zimbres (OAB: 340981/SP) - Marjorri Monaretto Rizzana (OAB: 466082/SP) - Aline Ribeiro Pinho (OAB: 250353/SP) (Procurador) - Flaviana Moreira Moretti (OAB: 259517/SP) - 1º andar