1010642-25.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1010642-25.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.S.F.Q. - 1) Em se tratando de pedidos distintos e diversos, alimentos e regulamentação do regime de convivência familiar, deverão figurar como coautores e estar representados processualmente nos autos tanto o(a)(s) menor(es) como a genitora, esta última detentora da legitimidade para pleitear os pedidos de regulamentação das visitas, sendo a pessoa responsável pela(s) criança(s). Diante disso, providencie a parte autora a emenda à inicial no sentido de incluir a genitora como coautora e a regularização de sua representação processual, que deverá também figurar como mandante. 2) Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos cópia da sentença que fixou a guarda, as visitas, os alimentos, bem como da certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento da inicial. Caso tenha sido homologado acordo, a cópia deste deverá também ser colacionado aos autos, no mesmo prazo e sob a mesma pena supra. Em muitos casos, o acesso a tais documentos pode ser obtido por download pelo site do Tribunal de Justiça em questão, através de senha de acesso. Na impossibilidade de atender o que determinado acima, alternativamente poderá ser juntada aos autos certidão de objeto e pé, desde que conste o dispositivo da r. sentença e a data do trânsito em julgado. 3) Providencie a parte autora a correção do valor da causa, observando-se a diferença entre o valor anual da pensão já fixada e o valor anual pretendido, nos termos do art.292,II, doCPC. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6) Após, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 8º, inciso I e parágrafo único da Resolução 1.167/2019 PGJ-CGMP, in verbis: "Nos processos em que intervier, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º, é obrigatória a manifestação motivada do membro do Ministério Público sobre: I - pedido de tutela provisória, inclusive da atribuição de efeito ao recurso. Parágrafo único. A manifestação precederá a decisão judicial, inclusive quando passível de concessão ou denegação sem oitiva da parte contrária, nos casos previstos em lei." - ADV: MARILIA MARLA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 438237/SP)