1010612-10.2024.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Cível

Processo 1010612-10.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.S.L. - J.A.L. - 1) Ciência às partes da certificação do trânsito em julgado; 2) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI Do Cumprimento de Sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, mais especificamente o artigo 1285, se o caso; 3) Nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos; 4) Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte; 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens 4 e 5 será procedida independentemente de certificação aos autos. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA (OAB 423587/SP)