1010611-83.2026.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010611-83.2026.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : CLEOMAR GUIMARAES SANTIAGO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se que, na sentença/acórdão retro, foi deferido o benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora, com determinação de implantação, sem que, todavia, tenha constado do decisum o quadro com os dados necessários ao cumprimento da obrigação pelo INSS. Trata-se de omissão de natureza material, que não importa em modificação do conteúdo decisório já proferido, mas tão somente na complementação de informação indispensável ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual é passível de correção de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada ou de reforma do mérito da causa. Assim, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença retro, DETERMINO a inclusão do quadro de implantação, que passa a integrá-la para todos os efeitos. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal