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1010551-30.2025.8.26.0007
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1010551-30.2025.8.26.0007/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010551-30.2025.8.26.0007/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) APELANTE: L4B LOGISTICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELADO: ANA BRENDA MATOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA (OAB SP477766) EMENTA APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE BEM DE CONSUMO EM PLATAFORMA DE “E-COMMERCE”. COMPRADOR QUE ALEGA QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DAS RÉS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA, BEM COMO QUE A PRAXE ADOTADA PELA TRANSPORTADORA E PELA GESTORA DA PLATAFORMA É SEGURA E RESGUARDA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. RISCOS DANOSOS DO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER ASSUMIDO PELOS FORNECEDORES DO PRODUTO E SERVIÇOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DICÇÃO DO ART. 14, CAPUT E §3º DO CDC. DIREITO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE COM FALSAS PROMESSAS DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO VALOR PAGO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ENGODO. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTIA FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DA OFENDIDA E DAS OFENSORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1010551-30.2025.8.26.0007/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) APELANTE: L4B LOGISTICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELADO: ANA BRENDA MATOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA (OAB SP477766) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI
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