1010530-56.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1010530-56.2026.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Feliciano dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido autônomo de sobrepartilha de bem (valor) deixado pela de cujus Izercina Maria dos Santos, e não incluído no inventário original. É breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes. Anote-se. A ação deve ser extinta, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Nos termos do artigo 669, II, do Código de Processo Civil, estão sujeitos à sobrepartilha os bens descobertos após a partilha. Ainda nos termos do parágrafo único, do artigo 670, do mesmo Códex, "A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança". De se ressaltar que os autos do inventário tramitaram sob o nº 1009944-19.2017.8.26.0577, perante esta Vara, onde o pedido, portanto, deverá ser deduzido, após o regular desarquivamento. Ante todo o exposto, ante a falta de necessidade no ajuizamento da presente ação, INDEFIRO a petição inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, I e III, do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: CYNTHIA HAKA (OAB 519145/SP)