1010525-40.2022.8.26.0006

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1010525-40.2022.8.26.0006/SPAUTOR: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS ADVOGADO(A): RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB SP128026) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA' (OAB SP099901) SENTENÇA Vistos. As partes se compuseram. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III,"b" do Código de Processo Civil. Considerando que foi iniciativa das partes, verifica-se que aquiesceram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, conforme disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.Após, diante das custas e despesas processuais já recolhidas, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Eventual necessidade de prosseguimento no cumprimento da sentença, por descumprimento do acordo, deverá ser iniciado através de incidente ( Código 156 ? Incidente de Cumprimento de Sentença ), cabendo à parte credora requerer através do peticionamento intermediário. P.I.