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TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS · Decisão
CD. PROC. 1010460-66.2025.8.11.0003 Vistos etc. A fixação da verba honorária pericial deve observar, precipuamente, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, levando em conta a natureza do trabalho, o tempo exigido do profissional, o lugar da prestação do serviço, etc. Assim, considerando a proposta apresentada pelo Sr. Expert, a complexidade da perícia a ser realizada e por entender razoável o valor indicado, homologo o valor dos honorários sob o Id. 229942505, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Consigno que os honorários periciais serão suportados pela parte autora, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC, uma vez que foi esta quem pleiteou o prova pericial conforme Id. 205124112. Desse modo, os honorários serão exigíveis pelo Estado, após a homologação do laudo pericial, cabendo ao Sr. Expert, com a certidão de seu crédito, pleitear em ação própria o recebimento dos honorários periciais pelo Estado, vez a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Intime o Sr. Perito para designação de data para dar início aos trabalhos. A data para início da realização dos trabalhos não poderá ser superior a 20 (vinte) dias contados da sua intimação. Com a indicação da data, intime as partes e assistentes técnicos para início dos trabalhos, caso indicados. A conclusão do laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
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