1010401-55.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1010401-55.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Juiz RONNIE HERBERT BARROS SOARES APELANTE: RESIDENCIAL MS LOPES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB SP216384) APELADO: JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB SP415289) ADVOGADO(A): KARINE GONÇALVES DUARTE (OAB SP449120) EMENTA APELAÇÕES – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR REJEITADA – EXCESSO DE CHUVAS, FALTA DE MÃO DE OBRA E DIFICULDADES OPERACIONAIS QUE CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DO E. TJSP – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE – SÚMULA 162 DO E. TJSP – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% PARA 1% AO MÊS – OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA AUTORA – NECESSIDADE DE RETORNO À RESIDÊNCIA DOS GENITORES – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de agosto de 2026.