1010259-98.2025.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1010259-98.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maycon Frank de Lima dos Santos e - - Sergio Volpini Me - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o réu Detran a proceder ao cancelamento da comunicação de venda em nome do coautor Maycon Frank de Lima dos Santos relativa ao veículo marca/modelo: VW/Saveiro CS ST MB, cor branca, ano 2015/2016, placas FAU-3624, RENAVAM 01056378236, o qual permanecerá registrado em nome do coautor Sérgio Volpini ME, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento desta decisão, bem como para declarar a inexigibilidade, em relação ao coautor Maycon Frank de Lima dos Santos, dos tributos e encargos vinculados ao mencionado veículo a partir da celebração do distrato. Com o trânsito em julgado desta sentença, intimar a Fesp para promover o cancelamento do protesto controverso de páginas 167/168, realizado em nome do coautor Maycon Frank de Lima dos Santos, sob pena de multa a ser oportunamente imposta em caso de não cumprimento da ordem judicial. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA (OAB 322049/SP), TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA (OAB 322049/SP)