1010222-10.2026.8.11.0004

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” ajuizada por BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo, com exclusão de encargos que reputa abusivos, redução das parcelas, restituição de valores e, em sede de tutela de urgência, a proibição de negativação de seu nome, a manutenção da posse do veículo e a limitação das parcelas ao valor indicado na inicial (Id. 247657956). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, contudo, que a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme certificado nos autos (Id. 247669306). Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. Desse modo, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, mostra-se necessária a regularização do preparo inicial. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito