1010058-69.2019.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1010058-69.2019.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Andrioli Souto - Elizabeth Andrioli - - Yuri Brauner - - Erika Brauner Monteiro - - André Brauner e outros - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 288/301 e aditamento de fls. 337/338 dos bens deixados por falecimento de Julieta Correa Andrioli, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. O Imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Fica dispensada a intimação da Fazenda Estadual, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, o qual estabeleceu que "a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ". As custas foram recolhidas (fls. 90). Após o trânsito em julgado e recolhido o provimento 833/04, elabore-se o Formal de Partilha e expeça-se alvará, ficando desde já reiterada a observação de que, tratando-se de autos digitais, ficará a cargo do interessado selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias (sem necessidade de autenticação, visto que são assinadas digitalmente). Ao tempo, cumpridas as devidas formalidades, ao arquivo. Custas como de direito. P.R.I. - ADV: INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), GABRIELA SANTOS TARDIM (OAB 193009/SP), GABRIELA SANTOS TARDIM (OAB 193009/SP), GABRIELA SANTOS TARDIM (OAB 193009/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)