1010049-51.2024.8.26.0161

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1010049-51.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Adenir da Conceição Bispo - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Orecurso não comporta conhecimento. Com efeito,verificou-se queaapelantenãoé beneficiáriada gratuidade da justiça, não postulou a concessão do benefício, nemtampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal.Nesse sentido, a decisão de fls. 457/459lheconcedeu o prazo de 5 dias para o pagamento das custas de interposição deste recurso, na forma dobrada, sob pena de deserção. Sucede que, transcorrido o prazo concedido, a apelante se quedou inerte (fl. 461). Assim, não havendo o recolhimento do preparo recursal no prazo designado, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto (art. 1007, CPC). Ante o exposto,não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios acarretará a condenação do embargante ao pagamento da multa correspondente. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Jeferson Russel Humaita Rodrigues Barbosa (OAB: 385746/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar