1009976-44.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009976-44.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Cristina de Campos Menegon - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DO 3º E 4º ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E DA SEXTA-PARTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO TÃO SOMENTE AO 3º QUINQUÊNIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - MÉRITO - PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTAS MÉDICAS QUE DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 E DO ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 444/1985 - PRECEDENTES DO E. TJSP - CÔMPUTO QUE ATINGE 7.196 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MONTANTE SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO 3º QUINQUÊNIO (EXIGÊNCIA DE 5.475 DIAS) - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO 4º QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE, QUE DEMANDAM 7.300 DIAS - PERÍODO DE AFASTAMENTO AGUARDANDO A PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE EQUIPARA A EFETIVO EXERCÍCIO PARA VANTAGENS TEMPORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDA NOS TERMOS DA R. SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA E PELA PARTE AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - 16º Andar, Sala 1607